RESOLUÇÃO DO COTRAN SOBRE PROIBIÇÃO REFORMA PNEUS DE MOTO

Prezados Senhores,

Segue abaixo a íntegra da RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 376 DE 06.04.2011, proibindo o uso de pneus reformados em motocicletas, ciclomotores, motonetas e triciclos.

Esta resolução entra em vigor na data de hoje 08.04.2011. (Data da publicação).

Informamos que a ABR está tomando todas as providências cabíveis junto ao departamento jurídico para reverter esta situação.

Entraremos em contato assim que tivermos novidades à respeito.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.

Resolução CONTRAN Nº 376 DE 06/04/2011 (Federal)

Data D.O.: 08/04/2011

Revoga a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN que suspendeu a vigência da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; e

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 1801-58.2006.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual considerou legítima a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, rejeitando o pedido de nulidade da citada norma;

Resolve:

Art. 1º. Revogar a Deliberação nº 63, de 24 de abril de 2008, do CONTRAN e, por conseguinte, restabelecer os efeitos da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MOREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho

RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA

p/Ministério da Defesa